Nesta terça-feira (19), a Câmara dos Deputados finalizou a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24, que regulamenta a transparência, a execução e os critérios técnicos das emendas parlamentares ao Orçamento. O texto, que havia sofrido alterações no Senado, retorna agora ao Executivo para sanção presidencial.
A proposta ganhou destaque após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a execução de emendas parlamentares até que fossem estabelecidas regras claras sobre controle social, rastreabilidade e transparência. Segundo o ministro Flávio Dino, a liberação de recursos pelo Executivo só será permitida caso todas as informações estejam devidamente documentadas e acessíveis ao público.
O que muda com o PLP 175/24?
A nova regulamentação exclui do limite do arcabouço fiscal as emendas de interesse nacional, desde que seu destino ou localização esteja previamente especificado no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Além disso, o texto estabelece novos critérios para a destinação de recursos:
- Cálculo das emendas parlamentares:
- Até 2025, as emendas continuarão baseadas na receita corrente líquida da União, que atualmente reserva 3% para esse fim (2% para emendas individuais e 1% para emendas de bancada).
- A partir de 2026, o limite será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e por um percentual do crescimento real da receita primária de dois anos antes, variando conforme o cumprimento das metas fiscais.
- Emendas de comissão:
- O valor global destinado às emendas de comissão será corrigido anualmente pelo IPCA acumulado até junho do ano anterior, garantindo maior previsibilidade e alinhamento com o regime fiscal.
Outro ponto relevante é a exclusão de emendas de modificação do limite fiscal, desde que sejam voltadas à correção de erros ou omissões no Orçamento. O texto também reafirma a necessidade de cumprimento rigoroso das metas fiscais e das diretrizes constitucionais.
Impactos esperados
O projeto busca atender à exigência do STF de maior controle sobre os recursos públicos, promovendo transparência e segurança na execução orçamentária. Especialistas apontam que a medida pode reduzir práticas questionáveis na destinação de emendas e facilitar a fiscalização por órgãos de controle e pela sociedade.
Além disso, o texto ajusta a legislação às novas regras do arcabouço fiscal, garantindo maior estabilidade e previsibilidade na gestão das finanças públicas. Segundo líderes da Câmara, a regulamentação representa um avanço para o sistema democrático, ao assegurar que as emendas parlamentares, muitas vezes alvo de críticas, sejam utilizadas de forma responsável e em benefício da população.
Com a aprovação, o texto segue para a sanção do presidente da República, que deverá decidir sobre possíveis vetos ou a integralidade da regulamentação aprovada pelo Congresso. A expectativa é que as novas normas entrem em vigor já em 2025, promovendo mudanças significativas na administração pública e no controle dos recursos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
